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Leis Complementares 2008

Leis Complementares 2008
LEIS COMPLEMENTARES 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
Descrição: “Institui a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.”.
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