LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012. | |
Descrição: | “Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos aos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Educação”. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 20 DE JANEIRO DE 2012. | |
Descrição: | “Dispõe sobre a alteração de referências de cargos de provimento efetivo constantes das Leis Complementares nº 11, de 27 de dezembro de 2.005 e suas alterações e dá outras providências.” |
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