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Leis Complementares 2021

Leis Complementares 2021
LEIS COMPLEMENTARES 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Descrição: “Altera a redação da Lei Municipal nº 759, de 29 de agosto de 2011, e dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual para a contratação de operações de crédito e estabelece o percentual máximo de 40% (quarenta por cento) de consignação com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Descrição: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Iperó e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Descrição: “Institui Plantão Extraordinário “Etapa” em atendimento às Campanhas Nacionais de Vacinação e outras de interesse da Saúde Pública e a Gratificação de Incentivo como retribuição aos serviços prestados pelos servidores públicos e dá outras disposições.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Descrição: “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – PIRF – do Município de Iperó, por meio de parcelamento incentivado, com ampliação do prazo previsto para pagamento e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel constante da matrícula 28.506 do Registro de Imóveis de Boituva-SP, localizado no município de Iperó/SP e dá outras providências.”.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 177, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Descrição: “Dispõe sobre o Serviço Funerário no Município de Iperó e dá outras providências.”.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 178, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel constante da matrícula 28.481 do Registro de Imóveis de Boituva-SP, localizado no Município de Iperó/SP e dá outras providências.”.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 179, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Descrição: “Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Iperó e dá outras providencias.”.
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