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Leis Complementares 2022

Leis Complementares 2022
LEIS COMPLEMENTARES 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Descrição: “Dispõe sobre a alteração da redação do §3º do artigo 26 e do artigo 47 da Lei Complementar nº12, de 27 de dezembro de 2005 e dá outras providências.”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Descrição: “Dispõe sobre a concessão de aumento ao vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Iperó e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Descrição: “Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Iperó”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Descrição: “Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal e o Regulamento Disciplinar dos seus
Servidores ocupantes dos cargos do quadro de pessoal, e dá outras providências”
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