Leis

＋TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE IPERÓ

Lei Municipal Nº: 814, de 19 de Julho 2013
Descrição:	“Autoriza o poder executivo a conceder transporte escolar intermunicipal gratuito aos estudantes residentes na cidade de Iperó na forma que especifica e dá outras providencias”
Arquivo:	Arquivo pdf

＋LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPERÓ

Lei Municipal Nº: 01, de 1990
Descrição:	Decreto Lei Orgânica do Município de Iperó
Arquivo:	Arquivo pdf

＋LEI MUNICIPAL REGIME DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE IPERÓ Nº 19 de 1992

Lei Municipal Nº: 19, de 1992
Descrição:	Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Iperó
Arquivo:	Arquivo pdf

＋LEI MUNICIPAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPERÓ Nº 50 1994

Lei Municipal Nº: 50, de 1994
Descrição:	Lei Municipal que institui o código tributário do município de Iperó
Arquivo:	Arquivo pdf

ANO 1994