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Leis mais acessadas.
＋TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE IPERÓ
| Lei Municipal Nº: 814, de 19 de Julho 2013 | |
| Descrição: | “Autoriza o poder executivo a conceder transporte escolar intermunicipal gratuito aos estudantes residentes na cidade de Iperó na forma que especifica e dá outras providencias” |
| Arquivo: | Arquivo pdf |
＋LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPERÓ
| Lei Municipal Nº: 01, de 1990 | |
| Descrição: | Decreto Lei Orgânica do Município de Iperó |
| Arquivo: | Arquivo pdf |
＋LEI MUNICIPAL REGIME DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE IPERÓ Nº 19 de 1992
| Lei Municipal Nº: 19, de 1992 | |
| Descrição: | Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Iperó |
| Arquivo: | Arquivo pdf |
＋LEI MUNICIPAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPERÓ Nº 50 1994
| Lei Municipal Nº: 50, de 1994 | |
| Descrição: | Lei Municipal que institui o código tributário do município de Iperó |
| Arquivo: | Arquivo pdf |
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