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Prefeitura continua com trabalho de regularização fundiária e novos moradores do bairro Novo Horizonte recebem escrituras

Prefeitura continua com trabalho de regularização fundiária e novos moradores do bairro Novo Horizonte recebem escrituras

Na tarde da última segunda-feira (20), o prefeito, vice-prefeito e vereadores de Iperó, continuaram a entrega das escrituras, no Paço Municipal, para moradores do bairro Jardim Novo Horizonte, 27 novas famílias foram beneficiadas. As escrituras e registros são realizados pela Prefeitura de Iperó, por meio do Departamento Jurídico, em parceria com o Programa Cidade Legal através do Governo do Estado.

O forte trabalho de regularização no município iniciou em 2013, ação que atualmente continua sendo desenvolvida. O prefeito municipal, que já havia realizado outras entregas de escrituras para os moradores do bairro durante o período de pandemia, destacou a importância da continuidade no trabalho de regularização. “O avanço do processo é reflexo de um trabalho feito durante anos Prefeitura, em parceria com o Governo do Estado, já que é de grande importância possibilitar aos moradores essa segurança jurídica. Após a conclusão, as famílias poderão viver com tranquilidade tendo o registro de seus imóveis em mãos.”, afirmou o prefeito de Iperó.

As regularizações já beneficiaram milhares de famílias iperoenses, que viverão com a tranquilidade da posse definitiva de suas residências e, espera beneficiar ainda mais munícipes, visto que a regularização fundiária é um direito de toda e qualquer pessoa que viva em terreno irregular, e garante às pessoas segurança sobre as terras, terrenos, casas e atividades que realizam com elas. O que faz toda a diferença na participação em financiamentos bancários, programas sociais, manutenção e defesa de direitos. Conforme descrito na Lei de Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017) que dispõe sobre a regularização fundiária tanto rural quanto urbana.