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Prefeitura dá início a ação de apreensão de animais soltos em vias públicas

Prefeitura dá início a ação de apreensão de animais soltos em vias públicas

Na manhã de hoje, 6, a Prefeitura de Iperó, com apoio da Guarda Civil Municipal, deu início a ação de apreensão de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas. O responsável deverá arcar com todas as despesas decorrentes do transporte, das diárias e alimentação dos animais, somando-se os dias em que o animal esteve apreendido, nos termos da legislação vigente.

Vale ressaltar que, após 10 (dez) dias da apreensão do animal, sem a manifestação de eventuais responsáveis, o animal será considerado abandonado e poderá ser doado ou leiloado, conforme autoriza a Lei Municipal nº 950/2018. Os recursos obtidos com leilão serão revertidos, obrigatoriamente, à cobertura das despesas com a apreensão e guarda do animal, sendo que, no caso de ser o valor obtido com o leilão insuficiente para cobertura de tais despesas e das multas aplicadas, a diferença será inscrita em dívida ativa para cobrança do proprietário ou possuidor.

Em caso de denúncias de animais de médio ou grande porte em vias públicas, o munícipe deve ligar ou enviar uma mensagem via WhatsApp para o número (15) 3266-1617 – Guarda Civil Municipal.