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Prefeitura inicia ação de apreensão de animais soltos em vias públicas no dia 6 de abril, nas áreas urbanas e rurais do município

Prefeitura inicia ação de apreensão de animais soltos em vias públicas no dia 6 de abril, nas áreas urbanas e rurais do município

A Prefeitura de Iperó publicou no último dia 17 de março o Decreto Nº 2.258, que atualiza a regulamentação para apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de médio e grande porte soltos em vias e logradouros públicos no município de Iperó.

Os animais de grande porte (bovinos, equinos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso), bem como os de médio porte (suínos, caprinos e ovinos) que estiverem soltos nas ruas e logradouros públicos ou em locais de livre acesso à população, serão apreendidos pela Guarda Civil Municipal de Iperó mediante a lavratura de Auto de Apreensão. Para a retirada do animal, o responsável deverá comparecer à Guarda Municipal munido da comprovação de posse e preencher o formulário de Declaração de Propriedade do Animal – DPA, assumindo toda a responsabilidade sobre sua posse e propriedade.

Além disso, o responsável deverá arcar com todas as despesas decorrentes do transporte, das diárias e alimentação dos animais, somando-se os dias em que o animal esteve apreendido, nos termos da legislação vigente.

Vale ressaltar que após 10 (dez) dias da apreensão do animal, sem a manifestação de eventuais responsáveis, o animal será considerado abandonado e poderá ser doado ou leiloado, conforme autoriza a Lei Municipal nº 950/2018. Os recursos obtidos com leilão serão revertidos, obrigatoriamente, à cobertura das despesas com a apreensão e guarda do animal, sendo que, no caso de ser o valor obtido com o leilão insuficiente para cobertura de tais despesas e das multas aplicadas, a diferença será inscrita em dívida ativa para cobrança do proprietário ou possuidor.

Em caso de denúncias de animais de grande ou médio porte em vias públicas, o munícipe deve ligar ou enviar uma mensagem via WhatsApp para o número (15) 3266-1617 – Guarda Civil Municipal. Todas as informações sobre valores da multa, documentos necessários para retirada do animal e demais detalhes, estão disponíveis no Decreto nº 2.258/2022, que pode ser acessado através do link http://www.ipero.sp.gov.br/decretos.