PREFEITURA INICIA PROGRAMA DE INCENTIVO E RECUPERAÇÃO FISCAL 2023
PIRF oferece até 90% de desconto na multa e juros
A Prefeitura de Iperó deu início neste sábado (25) e segue até 26 de maio, com o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (PIRF). Criado pela Lei Municipal nº 201/2023, o PIRF oferece condições especiais aos devedores visando a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022. O desconto na multa e juros pode chegar a 90%.
O parcelamento é válido para valores inscritos ou não na dívida ativa municipal, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Podem ser incluídos também os valores parcelados anteriormente e não quitados.
As dívidas em aberto podem levar à inscrição do contribuinte nos cadastros de proteção ao consumidor, protesto ou mesmo à execução judicial. O PIRF facilita a regularização dos débitos junto à Prefeitura, permitindo que os contribuintes se mantenham em dia com os tributos. Além disso, o programa auxilia na recuperação de receitas para o município.
Regularize seus débitos. Contribua para o desenvolvimento da sua cidade!
Mais informações: (15) 3459-9999 - Prefeitura de Iperó.