Lei Ordinária Nº 1.113, de 03 de Março de 2023.

 
Lei Municipal Nº 1.113, de 03 de Março de 2023.
Descrição:

“Dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Iperó e dá outras providências”

Arquivo:

LEI ORDINÁRIA - 1113-2023

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