LEIS COMPLEMENTARES 2025
| “Dispõe sobre a reorganização parcial da estrutura administrativa da Prefeitura; altera a Lei Complementar no 195, de 08 de dezembro de 2022; a Lei Complementar no 19, de 29 de maio de 1992; e a Lei Complementar no 164, de 19 de junho de 2019, e dá outras providências”. |
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“Dispõe sobre a autorização para concessão e futura alienação mediante doação condicional de unidades habitacionais que especifica, e dá outras providências” |
| “Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial a servidores e dá outras providências.” |
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“Institui o Programa ‘Fique em Dia’, de Incentivo à Regularização Fiscal do Município de Iperó, por meio de parcelamento incentivado, com aplicação do prazo previsto para pagamento, e dá outras providências”. |
| “Altera a Lei Complementar no 199 de 23 de Dezembro de 2022.”. |
| “Altera a Lei Complementar no 224, de 22 de novembro de 2024, e dá outras providências” |
| “Altera a Lei Complementar nº 200 de 23 de Dezembro de 2022” |
| “Altera a Lei Complementar no 195, de 08 de dezembro de 2022, e dá outras providências”. |
| “Altera a Lei Complementar no 216, de 28 de fevereiro de 2024, e dá outras” |
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“Dispõe sobre a responsabilidade do empreendedor imobiliário por custos decorrentes de intervenções e adequações na infraestrutura pública, exigidas em função da implantação de empreendimentos urbanísticos, e dá outras providências”. |
| “Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonete e comércios assemelhados, bem como de trecho de pista defronte a estabelecimentos de tal natureza, nos termos e condições que especifica”. |
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“Autoriza o Município de Iperó a receber, por doação, imóveis destinados à regularização de vias públicas e dá outras providências” |
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“Autoriza o Município de Iperó a receber, por doação, imóveis destinados à regularização de vias públicas e dá outras providências” |
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“Altera a Lei Complementar no 189, de 25 de abril de 2022 e a Lei Complementar no 195, de 08 de dezembro de 2022, e dá outras providências”. |
| “Altera dispositivos da Lei Municipal no 19, de 29 de maio de 1992, e dá outras providências” |
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“Institui, no âmbito do Município de Iperó, o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PRGIRS do CERISO como referência de política pública municipal para o manejo dos resíduos sólidos, e estabelece normas de cooperação interfederativa, governança, implementação, fiscalização e revisão” |
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LEI COMPLEMENTAR 241.2025 - Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos |
| ‘‘Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do Município de Iperó, estabelecendo normas para sua implementação, regulação, fiscalização, controle social e revisão, e dá outras providências” |
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Tomo II - Alternativas Institucionais da Gestão dos Serviços |
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“Dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no Município de Iperó, e dá outras providências” |
| “Altera a Lei Complementar no 195, de 08 de dezembro de 2022, e dá outras providências”. |