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LEI COMPLEMENTAR nº12 2005 - QUADRO DO MAGISTÉRIO

LEI COMPLEMENTAR nº17 de 2006 - PLANO DIRETOR

LEI COMPLEMENTAR nº 50 de 1994 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR nº03 de 2001 - PARCELAMENTO DE SOLO

LEI MUNICIPAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPERÓ N 50 1994