LEIS MUNICIPAIS 2025
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“Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências” |
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“Institui o projeto ‘Vereador Idoso por um dia’ no município de Iperó, a ser realizado no âmbito da Câmara de Vereadores, estabelece normas para sua realização e dá outras providências” |
| “Altera a Lei no 1.155, de 17 de junho de 2024 que ‘Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Juventude de Iperó e dá outras providências’” |
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| “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências” |
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“Cria e regulamenta a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA no âmbito da Prefeitura de Iperó, e dá outras providências”. |
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“Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizadas com símbolo mundial de conscientização do autismo e dá outras providências” |
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“Dispõe Sobre o “Tombamento de Árvores que formam um corredor na estrada na Avenida Vereador José Marques Penteado como Patrimônio Cultural Ambiental do Município de Iperó” e dá outras providências” |
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“Fixa a data-base para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências” |
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“Institui e inclui no Calendário do Município de Iperó, o dia 03 de agosto como "O Dia do Capoeirista" e dá outras providências” |
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“Institui e inclui no Calendário do Município de Iperó, o dia 02 de dezembro como "O Dia do Samba" e dá outras providências” |
| “Institui e inclui no Calendário do Município de Iperó, o dia 25 de julho como "O Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha" e dá outras providências” |
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“Dispõe sobre a determinação da substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de Ensino Público Municipal e Privado, a fim de Não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtornos do Espectro Autista (TEA)” |
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“Dispõe sobre as diretrizes do Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo e dá outras providências” |
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“Institui o programa ‘Cuidando de Quem Cuida’, visando promover ações de orientação e atenção às mães atípicas no município de Iperó e estabelece a Semana da Maternidade Atípica e dá outras providências” |
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“Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e/ou transferência de matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra vida, nas Escolas da Rede Pública Municipal de Iperó e dá outras providências” |
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“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal no 662, de 23 de outubro de 2008, e dá outras providências”. |
| “Altera a denominação de unidade escolar que especifica, e dá outras providências” |
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“Institui e dispõe sobre a impressão em sistema Braille do IPTU para pessoas com deficiência visual no município de Iperó, dá outras providências”. |
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| “Institui e dispõe sobre a inclusão de playgrounds adaptados para crianças com deficiência em praças públicas, creches e escolas, no município de Iperó, dá outras providências”. |
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Institui e dispõe "Institui o Programa de Artes Inclusivas para Crianças com TEA e TDAH e dá outras providências." |
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| “Dispõe sobre a concessão de benefícios para empresas que oferecem apoio financeiro a funcionários pais de filhos com necessidades especiais que exijam cuidados prolongados, independentemente da idade, no Município de Iperó, e dá outras providências”. |
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| “Dispõe sobre a criação da Via de Lazer no Município de Iperó e dá outras providências.” |
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“Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no Município de Iperó e dá outras providências”. |
| “Dispõe sobre a ‘Criação de uma rota de Turismo Ciclístico nos Bairros Rurais do Município de Iperó, com destino final a Floresta Nacional de Ipanema’ e dá outras providencias”. |
| “Dispõe sobre a criação do ‘Catálogo Turístico do Município de Iperó’ e dá outras providencias”. |
| “Altera o artigo 1o da Lei no 1170, de 06 de fevereiro de 2025 e dá outras providências” |
| “Estabelece a prioridade no Atendimento aos Pacientes em tratamento Oncológico em Pontos Comerciais, de Serviços, Agências Bancárias, bem como nos Órgãos Públicos de Iperó e em Tratamento fora do domicilio do Município de Iperó e da outras providencias”. |
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“Institui o Programa Municipal de Turismo Educativo no Município de Iperó e dá outras providências.” |
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“Cria a premiação ‘ALUNO NOTA DEZ’ para estudantes do ensino fundamental da rede de ensino municipal do município de Iperó, e dá outras providências.” |
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO JOVEM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPERÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| Institui no município de Iperó o “Programa Caçamba Social” e dá outras providências. |
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“Dispõe sobre a Permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal do Município de Iperó’ e da outras providencias”. |
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“Dispõe sobre a Premiação Educador Nota Dez aos profissionais da educação da rede municipal e dá outras providências”. |
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“Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências”. |
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“Denominação praça pública localizada no Distrito de George Oetterer, neste município de Iperó.” |
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“Institui o Programa ‘PATRULHA MARIA DA PENHA’ no município de Iperó, e dá outras providências” |
| “Dispõe sobre ‘Estabelecer a doação de Sangue e Medula Óssea como um dos fatores de desempate em Concursos Públicos Municipais de Iperó’, e dá outras providências”. |
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“Denominação de logradouro, bairro Campos Vileta, Distrito de George Oetterer, neste município” |
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“Declara como Cidades-Irmãs os Municípios de Iperó/SP e Itararé/SP, e firma entre eles um Acordo de Geminação, em reconhecimento às suas históricas ligações por meio do Caminho das Tropas e dos Tropeiros da Estrada de Ferro” |
| “Altera a Lei Municipal nº 1.203, de 12 de maio de 2025” |
| “Revoga a Lei Municipal n.o 1.206, de 12 de maio de 2025” |
| “Dispõe sobre ‘Declarar o Rodeio, bem como as provas congêneres que compõem o presente Projeto de Lei, à condição de Patrimônio Cultural Imaterial de Iperó’ e dá outras providencias” |
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“Institui o Programa ‘CONVIVA IPERÓ’ no âmbito da rede municipal de ensino, e dá outras providências” |
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“Dispõe sobre a criação do ‘Dia Municipal dos Profissionais da Fisioterapia e Terapia Ocupacional no município de Iperó’, e dá outras providências” |
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“Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos de bicicletas motorizadas à combustão, considerando o interesse local e a necessidade de contenção da poluição sonora no município de Iperó, e dá outras providências” |
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“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercÌcio financeiro de 2026 e d· outras providências”. |
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| “Denominação de Logradouro Público” |
| “Altera dispositivos da Lei no 1.067, de 10 de fevereiro de 2022, e dá outras providências”. |
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“Institui, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Iperó, a Semana de Conscientização sobre o Reuso da Água e a inclusão de conteúdos sobre o reuso e a preservação dos recursos hídricos no currículo escolar, e dá outras providências” |
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“Institui o Programa de Reuso de Água nas Unidades Públicas do Município de Iperó e dá outras providências” |
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“Autoriza a concessão de transporte e alimentação para participantes de eventos culturais, esportivos e de desfiles de beleza, e dá outras providências”. |
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“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de Direito Público.” |
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“Institui o “Programa Visão do Futuro” no âmbito do município Iperó/SP e dá outras providencias” |
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“Fica instituído no Município de Iperó a Politica Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências” |
| “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME – de Iperó, aprovado por meio da Lei Municipal no 868, de 25 de junho de 2015.” |
| “‘Dispõe sobre a criação do Programa de Valorização e Contribuição para a Construção da Identidade Histórica Local do Município de Iperó’, e dá outras providencias”. |
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“Dispõe sobre a criação do centro de Atendimento à Pessoa com Deficiência de Iperó, e dá outras providências”. |
| Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município de Iperó/SP e dá outras providências. |
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Institui no Município de Iperó a “Política Municipal de Combate à Adultização de Crianças e Adolescentes” – FELCA, e dá outras providências. |
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“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 843, de 21 de agosto de 2014, e dá outras providências”. |
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| “Denominação de Logradouro Público” |
| “Altera a Lei no 759, de 29 de agosto de 2011, e dá outras providências” |
| “Institui, no âmbito do Município de Iperó, a Política Municipal Integrada de Atenção à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – PMI-TEA, e dá outras providências” |
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| “Dispõe sobre a transparência e a divulgação das listas de espera do Atendimento Educacional Especializado – AEE e demais terapias de apoio educacional no âmbito do Município de Iperó” |
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“Institui, no âmbito do Município de Iperó, a Contribuição Voluntária para Apoio à Causa do Autismo (TEA), por meio de valor adicional opcional incluído nos carnês de IPTU, e dá outras providências” |
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“Dispõe sobre Instituir no Calendário Oficial do Município de Iperó o ‘Agosto Cinza’, para conscientização da população sobre a prevenção e combate ao incêndio, no mês de agosto’, e dá outras providências” |
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| “Denominação de Logradouro Público” |
| Arquivo PDF |
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“Institui o Dia do Profissional de Educação Física no Município de Iperó e dá outras providências” |
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“Fica instituído o ‘Dia do fundador de Iperó’ no calendário oficial do Município e dá outras providências” |
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026/2029 – para o Município de Iperó, define as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2026, e estabelece outras providências” |
| “Dispõe sobre o Plano de Erradicação e Substituição das espécies exóticas invasoras Leucena (Leucaena leucocephala) e Espatódea (Spathodea campanulata) no Município de Iperó” |
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“‘Dispõe sobre a Política Pública de Incentivo à Criação do Programa de Animais Perdidos, com o objetivo de facilitar a localização de animais de estimação extraviados por seus tutores’, e dá outras providências” |
| “Denominação de Logradouro Público’’ |
| “Denominação de Logradouro Público’’ |
| “Denominação de Logradouro Público’’ |
| “Denominação de Logradouro Público’’ |
| “Denominação de Logradouro Público’’ |
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Iperó para o Exercício de 2026 e dá outras providências” |
| LEI ORDINÁRIA 1.247.2025 (1) - despesa por ficha |
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LEI ORDINÁRIA 1.247.2025 (3) - despesas por unidade executora |
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LEI ORDINÁRIA 1.247.2025 (4) - despesas por unidade orçamentária |
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LEI ORDINÁRIA 1.247.2025 (10) - receita e desp. por cat.economica |
| “Altera dispositivos da Lei Municipal no 19, de 29 de maio de 1992, e dá outras providências” |