LEIS MUNICIPAIS 2022
| LEI Nº 1.059, DE 14 DE JANEIERO DE 2022. | |
| Descrição: | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.” |
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| LEI Nº 1.064, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Autoriza o Município de Iperó a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares, policiais civis e dá outras providências.” |
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| LEI Nº 1.065, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Autoriza o Poder Executivo a conceder Pró-Labore aos policiais militares que realizarem os serviços de policiamento, fiscalização e disciplina das atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.” |
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| LEI Nº 1.066, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Autoriza o Município de Iperó a receber imóveis, equipamentos e benfeitorias, mediante doação efetuada pela empresa ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA”. |
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| LEI Nº 1.067, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal, nas condições que especifica.” |
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| LEI Nº 1.068, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Institui e dispõe o reconhecimento das atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais, no município de Iperó”. |
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| LEI Nº 1.069, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos e de programações do município o Festival da Moda de Viola e dá outras providências.”. |
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| LEI Nº 1.070, DE 18 DE MARÇO DE 2022. | |
| Descrição: | “Institui e dispõe o “Mês de Janeiro no calendário municipal para conscientização dos cuidados com a nossa saúde mental”. |
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| LEI Nº 1.071, DE 18 DE MARÇO DE 2022. | |
| Descrição: | “Institui e dispõe o mês fevereiro no calendário municipal de prevenção, conscientização sobre os cuidados com às doenças Alzheimer, Fibromialgia, Lúpus e Leucemia”. |
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| LEI Nº 1.072, DE 18 DE MARÇO DE 2022. | |
| Descrição: | “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados ficarão obrigados a manter cadastro com dados pessoais, bem como endereço completo das pessoas físicas e jurídicas com as quais foram efetuadas as compras e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.073, DE 18 DE MARÇO DE 2022. | |
| Descrição: | “Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Iperó – PROMIEI” e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.074, DE 25 DE MARÇO DE 2022. | |
| Descrição: | “Dispõe sobre a desafetação de bem público destinado a implantação de melhoria do sistema viário, passando a integrar o rol de bens dominiais, e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.075, DE 25 DE MARÇO DE 2022. | |
| Descrição: | “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais n. 11.340/2006 e n. 13.104/2015, no âmbito do Município de Iperó e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.077, DE 19 DE ABRIL DE 2022. | |
| Descrição: | “Dispõe sobre a desafetação de bens públicos passando a integrar o rol de bens dominiais, e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.078, DE 19 DE ABRIL DE 2022. | |
| Descrição: | “Dispõe sobre a desafetação de bem público destinado a regularização de loteamento, passando a integrar o rol de bens dominiais, e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.079, DE 19 DE ABRIL DE 2022. | |
| Descrição: | “Fica instituída a Campanha “abril Laranja” no calendário do Município de Iperó e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.080, DE 29 DE ABRIL DE 2022. | |
| Descrição: | “Denomina Sala de Saúde de Paulo Souza e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.081, DE 29 DE ABRIL DE 2022. | |
| Descrição: | “Altera a redação do §1º do artigo 2º, revoga o Inciso II do parágrafo 1º do artigo 8º, ambos da Lei Municipal nº 1.042, de 01 de outubro de 2021, e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.082, DE 06 DE MAIO DE 2022. | |
| Descrição: | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes e em novos loteamentos, como medida de combate a incêndios, na forma que especifica”. |
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| LEI Nº 1.083, DE 06 DE MAIO DE 2022. | |
| Descrição: | “Cria o Fundo Municipal de Apoio e Manutenção do Corpo de Bombeiros de Iperó, e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.084, DE 06 DE MAIO DE 2022. | |
| Descrição: | “Ratifica a Dissolução de Contrato de Consórcio Público para com o Consórcio Intermunicipal Vizinhos da Castelo”. |
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| LEI Nº 1.085, DE 27 DE MAIO DE 2022. | |
| Descrição: | “Institui e dispõe sobre a liberação do acesso wi-fi aos usuários em todos os Sistemas de Saúde Municipal (Pronto Atendimentos, Postos de Saúdes e Policlínicas) dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1086, DE 09 DE JUNHO DE 2.022. | |
| Descrição: | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.087, DE 15 DE JUNHO DE 2022. | |
| Descrição: | “Autoriza a criação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da “Comenda de Mérito Francisco Adolpho de Varnhagen”; da “Medalha da Grã-Cruz de Ipanema”; da “Medalha de Mérito Laura Alves de Moura”; da “Medalha de Mérito Aparecido Américo de Paula”; da “Medalha de Mérito Eugênio Del Vigna Filho”; da “Medalha de Mérito José Valdeci da Silva”; da “Medalha de Mérito Manoel de Lima”; da “Medalha de Mérito Zilda Souto da Silva”; “Medalha de Mérito Carmosina Assumpção Mioni”; “Medalha de Mérito Durvalino Prestes” e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.088, DE 14 DE JULHO DE 2022. | |
| Descrição: | “Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.089, DE 14 DE JULHO DE 2022. | |
| Descrição: | “Denominação de Logradouro Público”. |
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| LEI Nº 1.090, DE 21 DE JULHO DE 2022. | |
| Descrição: | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.091, DE 04 DE AGOSTO DE 2022. | |
| Descrição: | “Dispõe sobre reajuste do piso salarial e distribuição da carga horária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias, e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.092, DE 04 DE AGOSTO DE 2022. | |
| Descrição: | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.093, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. | |
| Descrição: | “Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue” e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.092, DE 04 DE AGOSTO DE 2022. | |
| Descrição: | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.094, DE 25 DE AGOSTO DE 2022. | |
| Descrição: | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.095, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.096, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Denominação de Logradouro Público”. |
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| LEI Nº 1.097, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.022. | |
| Descrição: | “Dispõe sobre a criação da Coordenadoria da Proteção e Defesa Civil do Município, criação do Conselho Municipal de Defesa Civil e do Fundo Municipal de Defesa Civil”. |
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| LEI Nº 1.098, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.022. | |
| Descrição: | “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.099, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Fica instituído a “Semana Municipal de Artes Marciais” no calendário do Município de Iperó, e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.100, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Estabelece a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Iperó, determina multa e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.101, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Iperó e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.102, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Denominação de Logradouro Público”. |
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| LEI Nº 1.103, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Institui e dispõe sobre a criação da “Semana Municipal de Conscientização Contra a Violência Doméstica” e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.104, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Dispõe sobre a criação do “Kit café da manhã para os Pacientes residentes em Iperó que fazem tratamento de Hemodiálise em outras cidades”. |
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| LEI Nº 1.105, DE 03 DE OUNOVEMBRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Institui o programa pequenos atletas no Município de Iperó e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.106, DE 10 DE OUNOVEMBRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Institui e dispõe a aplicação de multa às pessoas que praticarem maus-tratos aos animais no município de Iperó e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.107, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Denominação de Logradouro Público”. |
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| LEI Nº 1.108, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Iperó para o Exercício de 2023 e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.109, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Centro de Convivência da Terceira Idade (CECONTI), e dá outras providências”. |
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| LEI Nº 1.110, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. | |
| Descrição: | “Institui o Fundo Municipal de Políticas Penais e dá outras providências”. |
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